Legislação

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• Ano: 2013

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Status Legislação QualquerVigente

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• Lei Orgânica 1
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• Portaria 31

Status

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Pesquisa Avançada

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Portaria 129/2013
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Portaria 127/2013
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Súmula: PORTARIA Nº 127, 12 DE SETEMBRO DE 2013
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Portaria 27/2013
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Portaria 1/2013
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Súmula: PORTARIA Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2013
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Decreto Legislativo 0/2013
Status: Vigente
Súmula: DECRETO S/N, DE 1º DE JANEIRO DE 2013
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