Institui o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos, Atas de Registro de Preços ou Instrumentos Equivalentes e estabelece normas para execução, fiscalização, alteração e seus pagamentos, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Dispõe sobre a designação e atuação dos Agentes de Contratação, dos Pregoeiros, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
Dispõe Sobre a Regulamentação do Rito Processual das Contratações no âmbito do Serviço Municipal de Saneamento Básico de Unaí, nos Termos da Lei Federal nº 14.133/2021.