Legislação

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• Ano: 2021

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Status Legislação QualquerVigente

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• Decreto Legislativo 7
• Lei Complementar 1
• Lei Ordinária 1
• Lei Orgânica 1
• Lei Orgânica Municipal 2
• Portaria 31

Status

• Vigente 43

Ano

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Pesquisa Avançada

Portaria 98/2021
Status: Vigente
Súmula: PORTARIA Nº 98, DE 31 DE AGOSTO DE 2012
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