Legislação

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• Ano: 2019

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Status Legislação QualquerVigente

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• Lei Orgânica 1
• Lei Orgânica Municipal 2
• Portaria 31

Status

• Vigente 43

Ano

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Portaria 6/2019
Status: Vigente
Súmula: PORTARIA Nº 6, DE 2 DE MARÇO DE 2009
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