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Status

• Vigente 43

Ano

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• 2012 1
• 2011 1
• 2010 1
• 2007 1
• 2005 1
• 1991 1
• 1990 1
• 1967 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 3/1991
Status: Vigente
Súmula: Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
Detalhes

Lei Ordinária 8078/1990
Status: Vigente
Súmula: LEI Nº 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Detalhes

Lei Orgânica Municipal 504/1967
Status: Vigente
Súmula: LEI MUNICIPAL Nº 504 de 27 de novembro de 1967
Detalhes