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Legislação

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Decreto Legislativo 6807/2023

Vigente
Dispôe sobre a recomposição de valores das tarifas praticadas pelo Serviço Municipal de Saneamento Básico de Unaí - SAAE e dá outras providências
Detalhes

Portaria 157/2023

Vigente
Regulamenta a Contratação Direta e na forma Eletrônica no Âmbito da Autarquia Municipal, nos Termos da Lei nº 14.133, de 1º de Abril de 2021.
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Portaria 156/2023

Vigente
Dispõe sobre a designação e atuação dos Agentes de Contratação, dos Pregoeiros, da Equipe de Apoio e da Comissão de Contratação, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Detalhes

Portaria 155/2023

Vigente
Dispõe Sobre a Regulamentação do Rito Processual das Contratações no âmbito do Serviço Municipal de Saneamento Básico de Unaí, nos Termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Detalhes

Portaria 98/2021

Vigente
PORTARIA Nº 98, DE 31 DE AGOSTO DE 2012
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Portaria 6/2019

Vigente
PORTARIA Nº 6, DE 2 DE MARÇO DE 2009
Detalhes

Decreto Legislativo 4838/2018

Vigente
Decreto Recomposição
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Decreto Legislativo 4262/2015

Vigente
Decreto nº 4.262 de 05 de junho de 2015
Detalhes

Decreto Legislativo 4176/2014

Vigente
Decreto nº 4.176 de 25 de abril de 2014
Detalhes

Decreto Legislativo 4169/2014

Vigente
DECRETO N.º 4.169, DE 1º DE ABRIL DE 2014.
Detalhes

Portaria 136/2014

Vigente
Portaria nº 136 de 01 de outubro de 2014
Detalhes

Portaria 134/2014

Vigente
Portaria nº 134 de 01 de outubro de 2014
Detalhes

Portaria 129/2014

Vigente
Portaria nº 129 de 01 de outubro de 2014
Detalhes

Portaria 128/2014

Vigente
Portaria nº 128 de 01 de outubro de 2014
Detalhes

Portaria 127/2014

Vigente
Portaria nº 127 de 01 de outubro de 2014
Detalhes

Portaria 120/2014

Vigente
Portaria nº 120 de 23 de setembro de 2014
Detalhes

Portaria 118/2014

Vigente
Portaria nº 118 de 23 de setembro de 2014
Detalhes

Portaria 117/2014

Vigente
Portaria nº 117 de 23 de setembro de 2014
Detalhes

Portaria 112/2014

Vigente
Portaria nº 112 de 23 de setembro de 2014
Detalhes

Portaria 109/2014

Vigente
Portaria nº 109 de 23 de setembro de 2014
Detalhes

Portaria 103/2014

Vigente
Portaria nº 103 de 22 de setembro de 2014
Detalhes

Portaria 86/2014

Vigente
Portaria nº 086, de 31 de julho de 2014
Detalhes

Portaria 50/2014

Vigente
Portaria nº 050, de 24 de abril de 2014
Detalhes

Portaria 152/2013

Vigente
PORTARIA Nº 152, 05 DE DEZEMBRO DE 2013
Detalhes

Portaria 148/2013

Vigente
PORTARIA Nº 148, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013
Detalhes

Portaria 129/2013

Vigente
PORTARIA Nº 129, 20 DE SETEMBRO DE 2013
Detalhes

Portaria 127/2013

Vigente
PORTARIA Nº 127, 12 DE SETEMBRO DE 2013
Detalhes

Portaria 27/2013

Vigente
PORTARIA Nº 027, 04 DE MARÇO DE 2013
Detalhes

Portaria 1/2013

Vigente
PORTARIA Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2013
Detalhes

Decreto Legislativo 0/2013

Vigente
DECRETO S/N, DE 1º DE JANEIRO DE 2013
Detalhes

Portaria 78/2012

Vigente
PORTARIA Nº 78, DE 31 DE MAIO DE 2012
Detalhes

Portaria 114/2011

Vigente
PORTARIA Nº 114, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011
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Decreto Legislativo 7217/2010

Vigente
DECRETO Nº 7.217 DE 21 DE JUNHO DE 2010
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Lei Orgânica 11445/2007

Vigente
LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
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Lei Orgânica Municipal 2309/2005

Vigente
LEI Nº 2.309, DE 08 DE JULHO DE 2005
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Lei Complementar 3/1991

Vigente
Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
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Lei Ordinária 8078/1990

Vigente
LEI Nº 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
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Lei Orgânica Municipal 504/1967

Vigente
LEI MUNICIPAL Nº 504 de 27 de novembro de 1967
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