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Legislação
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2014
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto Legislativo
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Portaria
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2005
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1990
1967
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Categoria
Decreto Legislativo
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Lei Ordinária
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Lei Orgânica
1
Lei Orgânica Municipal
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Portaria
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Ano
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1990
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1967
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Pesquisa Avançada
Decreto Legislativo 4176/2014
Status:
Vigente
Súmula:
Decreto nº 4.176 de 25 de abril de 2014
Detalhes
Decreto Legislativo 4169/2014
Status:
Vigente
Súmula:
DECRETO N.º 4.169, DE 1º DE ABRIL DE 2014.
Detalhes
Portaria 136/2014
Status:
Vigente
Súmula:
Portaria nº 136 de 01 de outubro de 2014
Detalhes
Portaria 134/2014
Status:
Vigente
Súmula:
Portaria nº 134 de 01 de outubro de 2014
Detalhes
Portaria 129/2014
Status:
Vigente
Súmula:
Portaria nº 129 de 01 de outubro de 2014
Detalhes
Portaria 128/2014
Status:
Vigente
Súmula:
Portaria nº 128 de 01 de outubro de 2014
Detalhes
Portaria 127/2014
Status:
Vigente
Súmula:
Portaria nº 127 de 01 de outubro de 2014
Detalhes
Portaria 120/2014
Status:
Vigente
Súmula:
Portaria nº 120 de 23 de setembro de 2014
Detalhes
Portaria 118/2014
Status:
Vigente
Súmula:
Portaria nº 118 de 23 de setembro de 2014
Detalhes
Portaria 117/2014
Status:
Vigente
Súmula:
Portaria nº 117 de 23 de setembro de 2014
Detalhes
Portaria 112/2014
Status:
Vigente
Súmula:
Portaria nº 112 de 23 de setembro de 2014
Detalhes
Portaria 109/2014
Status:
Vigente
Súmula:
Portaria nº 109 de 23 de setembro de 2014
Detalhes
Portaria 103/2014
Status:
Vigente
Súmula:
Portaria nº 103 de 22 de setembro de 2014
Detalhes
Portaria 86/2014
Status:
Vigente
Súmula:
Portaria nº 086, de 31 de julho de 2014
Detalhes
Portaria 50/2014
Status:
Vigente
Súmula:
Portaria nº 050, de 24 de abril de 2014
Detalhes