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Decreto Legislativo 4262/2015
Status: Vigente
Súmula: Decreto nº 4.262 de 05 de junho de 2015
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Decreto Legislativo 4176/2014
Status: Vigente
Súmula: Decreto nº 4.176 de 25 de abril de 2014
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Decreto Legislativo 4169/2014
Status: Vigente
Súmula: DECRETO N.º 4.169, DE 1º DE ABRIL DE 2014.
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Decreto Legislativo 0/2013
Status: Vigente
Súmula: DECRETO S/N, DE 1º DE JANEIRO DE 2013
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Decreto Legislativo 7217/2010
Status: Vigente
Súmula: DECRETO Nº 7.217 DE 21 DE JUNHO DE 2010
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