Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 1991

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Status Legislação QualquerVigente

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• Vigente 43

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• 1991 1
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• 1967 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 3/1991
Status: Vigente
Súmula: Lei Complementar n.º 3, de 16 de outubro de 1991.
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